10. 76, § 2º, II, da Lei n. Súmula 555. Súmula 616. SÚMULA N. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. NUM,EMEN,INDE. D. 12/6/1991. 8. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. sanções da Lei n. A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. 6. Pesquisa. 27-D da Lei 6. CPC/1973, art. Disponível em: <. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Uso indevido de informação privilegiada (art. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Os colegiados do. 10 da Lei 7. Precedentes: CC 4. 10 da Lei 7. pdf. 0800. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. TEMPO RURAL. 137/90. 1. 08. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. A Lei 6. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. NUM,EMEN,INDE. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. REQUISITOS LEGAIS. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Para se inscrever, basta clicar em. 11. 1 súmula encontrada com: "365". Súmula 650. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1993) CC 12. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. 603-STJ. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 201, V, e 226, § 3º. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. CORREÇÃO MONETÁRIA. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. incidÊncia do enunciado n. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 2003. 6º da Lei n. 347/85 ; Lei 7. Súmula 90-STJ. ». 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. NUM,EMEN,INDE. ISENÇÃO. Editorias: Sem categoria. Súmulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 27-D da Lei 6. 10 da Lei 7. 524 Precedentes: 200404010536868. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. O fundamento que deu origem à súmula era o art. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 662 do STJ. A superação da Súmula 568 do STJ. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 1995) Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NUM,EMEN,INDE. (Judicial) de 04/05/2017. NUM,EMEN,INDE. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 470. . 83 da sÚmula do stj. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. 08. SÚMULA 182 DO STJ. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Súmula 593. Penhor de joias. Súmula 507. 219-SC (1ª T, 27. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Versão em PDF. 27-D da Lei 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei nº 11. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 555. Súmulas. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. NUM,EMEN,INDE. Referência: Decreto. Súmulas. 056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. Atualizado até a Súmula n. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. Súmulas. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. PREVIDENCIÁRIO. 27-D da Lei 6. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Mera inserção de gravame financeiro, alusivo a garantia contratual, em prontuário de veículo, que não é fato desabonador e que não traz qualquer prejuízo à imagem ou honra objetiva da pessoa jurídica autora. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 479. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 775) Súmula 70. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. EMENTA: AGRAVO. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. 522-SP, DJ 18. A proposta de revogação da súmula. CPP, arts. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. 1989 — DJ 30. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. 27-D da Lei 6. 137/90. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Atalho à tela inicial'. Min. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Maria Cristina Petcov . 10 da Lei 7. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. 950/94 ao Código de Processo Civil. STJ - Súmula | Enunciado – 112. Súmula 362/STJ . Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. 304 e 308. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. 906. Súmulas. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Coligiu Súmula 559. 27-D da Lei 6. Súmulas. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. SÚMULA N. Súmula 559. 12, V (revogado). 27-D da Lei 6. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Flyers Down Katy St. 2004). Súmula 609. Pesquisa. Uso indevido de informação privilegiada (art. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. A. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. ;data da publicação - dj 20. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 0800. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. Doc. 8. 906. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. Art. 906. CPC, art. 27-D da Lei 6. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. ;Data da Publicação - DJ 02. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Súmula 646. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Referência: CPC, art. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. O documento em PDF apresenta a Súmula n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Judiciário. Embargos de. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. SÚMULAN. Uso indevido de informação privilegiada (art. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. LEGJUR 103. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 177. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 1993 p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 1o. Súmula n. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. 5. Súmula 503. LEGJUR 103. 347/85. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 76, §§ 1º e 2º. 718/08,. 1993 p. 8. Uso indevido de informação privilegiada (art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. 319/SP, Rel. Súmula 85-STJ. Resp n. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. . 49795) Súmula 178. 368/76. 22. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 10 da Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 11. 618/SP, nos seguintes termos: " (. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 8. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 1993 – DJ 21. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 1. Súmulas. 10 da Lei 7. 850. 27-D da Lei 6. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. SÚMULA 7/STJ. Carlos Augusto Thomaz. Agravo regimental não provido. 512/SP e 1. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir. 107) Súmula 237. Quando o acórdão promove substancial alteração na. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 899/1981. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A. Súmula 95. Parte de Súmula. Versão em PDF. 2608)Súmula 647. Não conhecimento. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. STJ - Súmula | Enunciado – 147. 10 da Lei 7. NUM,EMEN,INDE. • Superada. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. pdf 200304010113990. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. CORREÇÃO MONETÁRIA. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 347/85. ). Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 3201, DJ 17/03/1992, p. CONCESSÃO. Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 76, § 2º, I, da Lei n. 03. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 69, I, e 70. 829 e 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. 37 Precedentes:. REsp6419. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CORREÇÃO MONETÁRIA. 11. 69, I, e 70. 06. 2002SÚMULA N. ). 347/85. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 83 da sÚmula do stj. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Os colegiados do tribunal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. NUM,EMEN,INDE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. 385/76). 099/95). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. NUM,EMEN,INDE. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. 629.